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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 410

TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção II - Dos Documentos Fiscais

Art. 410 Emissão Facultativa

Art. 410. É facultado emitir nota fiscal nas vendas à ordem ou para entrega futura, salvo se houver destaque do imposto, o que tornará
obrigatória a sua emissão.

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No mesmo capítulo

Art. 409 Operações Fora do Estabelecimento
Art. 411 Proibição
Art. 408 Vendas a Varejo
Art. 412 Órgãos Públicos
Art. 407 Hipóteses de Emissão
Art. 413 Requisitos
Art. 406
Art. 414
Art. 405 Séries
Art. 415
Art. 404 Cancelamento das notas fiscais
Art. 416

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.