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TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção II - Dos Documentos Fiscais

Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)

Art. 408 Vendas a Varejo

Art. 408. Nos estabelecimentos industriais ou equiparados a
industrial, que possuírem seção de venda a varejo isolada das demais, com perfeita distinção e controle dos produtos saídos de cada uma delas, será
permitida, para o movimento diário da seção de varejo, uma única nota fiscal
com destaque do imposto, no fim do dia, para os produtos vendidos.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.