TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção II - Dos Documentos Fiscais
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 405 Séries
Art. 405. As notas fiscais, modelos 1 e 1-A, deverão ter
séries distintas:
I - no caso de uso concomitante da nota fiscal e da nota
fiscal-fatura a que se refere o
art. 428
; ou II - quando houver determinação por parte do Fisco, para separar as operações de entradas das de saída.
§ 1o
Sem prejuízo do disposto neste artigo, poderá ser permitida a utilização de séries distintas, quando houver interesse do contribuinte.
§ 2o
O Fisco poderá restringir o número de séries.
séries distintas:
I - no caso de uso concomitante da nota fiscal e da nota
fiscal-fatura a que se refere o
art. 428
; ou II - quando houver determinação por parte do Fisco, para separar as operações de entradas das de saída.
§ 1o
Sem prejuízo do disposto neste artigo, poderá ser permitida a utilização de séries distintas, quando houver interesse do contribuinte.
§ 2o
O Fisco poderá restringir o número de séries.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 404 Cancelamento das notas fiscais
- Art. 406
- Art. 403 Impressão das notas fiscais
- Art. 407 Hipóteses de Emissão
- Art. 402 Numeração das notas fiscais
- Art. 408 Vendas a Varejo
- Art. 401 Características das notas fiscais
- Art. 409 Operações Fora do Estabelecimento
- Art. 400
- Art. 410 Emissão Facultativa
- Art. 399
- Art. 411 Proibição
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.