Art. 403 Impressão das notas fiscais

Art. 403. As notas fiscais, mesmo quando seus modelos tenham
sido aprovados em regime especial, poderão ser impressas:
I - por terceiros, mediante prévia autorização da repartição
competente do Fisco estadual; ou II - em tipografia do próprio usuário, também mediante prévia
autorização, se assim o determinar a repartição do Fisco estadual.
§ 1o
A critério de cada unidade federada, a nota fiscal poderá ainda ser impressa
pela respectiva repartição competente do Fisco estadual, cumprindo ao contribuinte que optar pela sua aquisição preencher o formulário
especialmente destinado a esse fim.
§ 2o
Para obtenção da autorização de que tratam os incisos I e II deverá ser
preenchido o formulário específico para essa finalidade, que será entregue
ao Fisco estadual.
§ 3o
No caso de o estabelecimento gráfico situar-se em unidade federada diversa da do domicílio do que vier a utilizar o impresso fiscal a ser confeccionado, a
autorização será requerida por ambas as partes às repartições do Fisco
estadual respectivas, devendo preceder a da localidade em que se situar o
estabelecimento encomendante.
§ 4o
As unidades federadas poderão fixar prazos para a utilização de impressos de notas fiscais.