TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO IX - DOS CONTROLES DE VAZÃO E DE PRODUÇÃOSeção V
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 381-B
Última alteração pela Decreto 10.668/2021, de 8 de abril de 2021.
Art. 381-B. O descumprimento da exigência de que trata o art. 381-A
acarretará o não reconhecimento da destinação do papel à impressão de livros
e periódicos e sujeitará o estabelecimento infrator à exigência do imposto
nos termos do disposto no § 4º do art. 18 ( Lei nº 12.649, de 2012, art. 2º,
§ 2º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único. A Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia poderá editar
normas complementares para a aplicação do disposto nesta Seção.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
acarretará o não reconhecimento da destinação do papel à impressão de livros
e periódicos e sujeitará o estabelecimento infrator à exigência do imposto
nos termos do disposto no § 4º do art. 18 ( Lei nº 12.649, de 2012, art. 2º,
§ 2º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único. A Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia poderá editar
normas complementares para a aplicação do disposto nesta Seção.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 10.668/2021 de 8 de abril de 2021
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- Art. 381-A
- Art. 381
- Art. 380-A
- Art. 380
- Art. 379
- Art. 378
- Art. 377
- Art. 376-B Taxa pela utilização dos equipamentos contadores de produção
- Art. 376-A
- Art. 376
- Art. 375
- Art. 374
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.