TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO IX - DOS CONTROLES DE VAZÃO E DE PRODUÇÃOSeção I - Dos Medidores de Vazão e Condutivímetros
Art. 375. O disposto nos arts. 373 e 374
aplica-se aos estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes dos produtos classificados na Posição
22.01 da TIPI
(Lei no 11.051, de 2004, art. 5o
).
aplica-se aos estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes dos produtos classificados na Posição
22.01 da TIPI
(Lei no 11.051, de 2004, art. 5o
).
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- Art. 374
- Art. 376
- Art. 376-A
- Art. 376-B Taxa pela utilização dos equipamentos contadores de produção
- Art. 373
- Art. 377
- Art. 378
- Art. 379
- Art. 380
- Art. 380-A
- Art. 381
- Art. 381-A
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.