Art. 377

Art. 377. Os produtores de álcool, inclusive para fins
carburantes, ficam obrigados à instalação de equipamentos de controle de produção nos termos, condições e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Lei no 11.727, de 2008, art. 13).
§ 1o
A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá dispensar a instalação dos equipamentos previstos no caput
, em função de limites de produção ou faturamento que fixar
(Lei nº 11.727, de 2008, art. 13, §1º).
§ 2o
No caso de inoperância de qualquer dos equipamentos previstos no caput
, o produtor deverá comunicar a ocorrência à unidade da Secretaria da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre seu domicílio fiscal, no prazo de vinte e quatro horas, devendo manter controle do volume de produção enquanto
perdurar a interrupção
(Lei nº 11.727, de 2008, art. 13, § 2º).