TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO IX - DOS CONTROLES DE VAZÃO E DE PRODUÇÃOSeção II - Do Controle da Produção
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 376-A
Última alteração pela Decreto 10.668/2021, de 8 de abril de 2021.
Art. 376-A. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia poderá exigir a aplicação do disposto no art. 376 aos estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes de outras bebidas
classificadas no Capítulo 22 da TIPI não mencionadas no art. 222 ( Lei nº
12.469, de 26 de agosto de 2011, art. 6º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
classificadas no Capítulo 22 da TIPI não mencionadas no art. 222 ( Lei nº
12.469, de 26 de agosto de 2011, art. 6º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 10.668/2021 de 8 de abril de 2021
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- Art. 376
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- Art. 374
- Art. 379
- Art. 373
- Art. 380
- Art. 380-A
- Art. 381
- Art. 381-A
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.