Art. 379

Art. 379. Os equipamentos contadores de produção de que tratao
art. 378
deverão ser instalados em todas as linhas de produção existentes nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros e cigarrilhas, em local
correspondente ao da aplicação do selo de controle de que trata o
art. 284
, observado o disposto no § 2º do art. 290
( Lei nº 11.488, de 2007, art. 28, caput
e § 1º,
e Lei n
12.402, de 2011, art. 5
, parágrafo único
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 1 o
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único. Cabe à Casa da Moeda do Brasil a responsabilidade pela integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva de todos os
equipamentos de que trata o art. 378, sob supervisão e acompanhamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, e observância aos requisitos de segurança e controle fiscal por ela
estabelecidos ( Lei nº 11.488, de 2007, art. 28, § 2º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)