TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO IX - DOS CONTROLES DE VAZÃO E DE PRODUÇÃOSeção II - Do Controle da Produção
Art. 376. Os estabelecimentos que industrializam os produtos
de que trata o
art. 222
ficam obrigados a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 378, 379, 380
, no inciso VI do art. 581
, e no art. 584
(Lei no 10.833, de 2003, art. 58-T
, e Lei no 11.827, de 2008, art. 1o
).
Parágrafo único. A Secretaria da Receita
Federal do Brasil estabelecerá a forma, os limites, as condições e os prazos
para a aplicação da obrigatoriedade de que trata o
caput
, sem prejuízo do disposto no art. 373
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-T, § 1º,
e Lei nº 11.827, de 2008, art. 1º
).
de que trata o
art. 222
ficam obrigados a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 378, 379, 380
, no inciso VI do art. 581
, e no art. 584
(Lei no 10.833, de 2003, art. 58-T
, e Lei no 11.827, de 2008, art. 1o
).
Parágrafo único. A Secretaria da Receita
Federal do Brasil estabelecerá a forma, os limites, as condições e os prazos
para a aplicação da obrigatoriedade de que trata o
caput
, sem prejuízo do disposto no art. 373
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-T, § 1º,
e Lei nº 11.827, de 2008, art. 1º
).
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- Art. 376-A
- Art. 376-B Taxa pela utilização dos equipamentos contadores de produção
- Art. 375
- Art. 377
- Art. 374
- Art. 378
- Art. 373
- Art. 379
- Art. 380
- Art. 380-A
- Art. 381
- Art. 381-A
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.