TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO IX - DOS CONTROLES DE VAZÃO E DE PRODUÇÃOSeção III - Do Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros
Art. 380. Os equipamentos de que trata o
art. 378
, em condições normais de operação, deverão permanecer inacessíveis para ações
de configuração ou para interação manual direta com o fabricante, mediante
utilização de lacre de segurança, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Lei nº 11.488, de 2007, art. 29).
Parágrafo único. O lacre de segurança de que trata o
caput
será confeccionado pela Casa da Moeda do Brasil e deverá ser provido de proteção adequada para suportar as condições de umidade, temperatura,
substâncias corrosivas, esforço mecânico e fadiga
(Lei nº 11.488, de 2007, art. 29, § 1º).
art. 378
, em condições normais de operação, deverão permanecer inacessíveis para ações
de configuração ou para interação manual direta com o fabricante, mediante
utilização de lacre de segurança, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Lei nº 11.488, de 2007, art. 29).
Parágrafo único. O lacre de segurança de que trata o
caput
será confeccionado pela Casa da Moeda do Brasil e deverá ser provido de proteção adequada para suportar as condições de umidade, temperatura,
substâncias corrosivas, esforço mecânico e fadiga
(Lei nº 11.488, de 2007, art. 29, § 1º).
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- Art. 379
- Art. 381
- Art. 381-A
- Art. 381-B
- Art. 378
- Art. 377
- Art. 376-B Taxa pela utilização dos equipamentos contadores de produção
- Art. 376-A
- Art. 376
- Art. 375
- Art. 374
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.