TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO IX - DOS CONTROLES DE VAZÃO E DE PRODUÇÃOSeção I - Dos Medidores de Vazão e Condutivímetros
Art. 374. O estabelecimento industrial das bebidas sujeitas ao regime de tributação pelo imposto de que trata o art. 200, deverá apresentar, em meio
magnético, nos prazos, modelos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 37):
I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos condutivímetros, a partir da data de entrada em operação dos equipamentos; e II - demonstrativo da apuração do IPI.
magnético, nos prazos, modelos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 37):
I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos condutivímetros, a partir da data de entrada em operação dos equipamentos; e II - demonstrativo da apuração do IPI.
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- Art. 373
- Art. 375
- Art. 376
- Art. 376-A
- Art. 376-B Taxa pela utilização dos equipamentos contadores de produção
- Art. 377
- Art. 378
- Art. 379
- Art. 380
- Art. 380-A
- Art. 381
- Art. 381-A
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.