Art. 378

Art. 378. Os estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros e cigarrilhas dos Códigos 2402.20.00, excetuados os classificados
no Ex 01, e 2402.10.00 da TIPI,
respectivamente, estão obrigados à instalação de contadores de produção e de aparelhos para o controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos, na forma, condições e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ( Lei nº 11.488, de 2007, art. 27
, e Lei nº 12.402, de 2011, art. 5º, parágrafo único
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 1o
Os equipamentos de que trata o
caput
deverão possibilitar, ainda, o controle e o rastreamento dos produtos em todo
o território nacional e a correta utilização do selo de controle de que trata o
art. 284
, com o fim de identificar a legítima origem e reprimir a produção e importação ilegais, bem como a comercialização de contrafações
(Lei nº 11.488, de 2007, art. 27, § 1º).
§ 2o
No caso de inoperância de qualquer dos equipamentos previstos neste artigo, o
contribuinte deverá comunicar a ocorrência no prazo de vinte e quatro horas,
devendo manter o controle do volume de produção, enquanto perdurar a
interrupção, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Lei nº 11.488, de 2007, art. 27, § 2º).
§ 3o
A falta de comunicação referida no § 2o
ensejará a aplicação da multa de que trata o
inciso VI do art. 581
(Lei nº 11.488, de 2007, art. 27, § 3º).