TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO IX - DOS CONTROLES DE VAZÃO E DE PRODUÇÃOSeção III-A
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 380-A
Última alteração pela Decreto 10.668/2021, de 8 de abril de 2021.
Art. 380-A. É devida a taxa de R$ 0,05 (cinco centavos de real) por
carteira de cigarros controlada pelos equipamentos contadores de produção de que trata o art. 378
(Lei nº 12.995, de 2014, art. 13, § 2º, inciso III
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único. São contribuintes da taxa de que trata este artigo as
pessoas jurídicas obrigadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia à utilização dos equipamentos referidos no caput
, observado o disposto nos § 2º ao § 4º do art. 376-B ( Lei nº
12.995, de 2014, art. 13, § 1º, § 4º, inciso II, § 5º, § 7º)
.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
carteira de cigarros controlada pelos equipamentos contadores de produção de que trata o art. 378
(Lei nº 12.995, de 2014, art. 13, § 2º, inciso III
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único. São contribuintes da taxa de que trata este artigo as
pessoas jurídicas obrigadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia à utilização dos equipamentos referidos no caput
, observado o disposto nos § 2º ao § 4º do art. 376-B ( Lei nº
12.995, de 2014, art. 13, § 1º, § 4º, inciso II, § 5º, § 7º)
.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 10.668/2021 de 8 de abril de 2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 380
- Art. 381
- Art. 381-A
- Art. 379
- Art. 381-B
- Art. 378
- Art. 377
- Art. 376-B Taxa pela utilização dos equipamentos contadores de produção
- Art. 376-A
- Art. 376
- Art. 375
- Art. 374
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.