TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO IX - DOS CONTROLES DE VAZÃO E DE PRODUÇÃOSeção IV - Das outras Disposições
Art. 381. O disposto no art. 380 também se aplica aos medidores de vazão,
condutivímetros e demais equipamentos de controle de produção exigidos em lei
(Lei nº 11.488, de 2007, art. 29, § 2º).
condutivímetros e demais equipamentos de controle de produção exigidos em lei
(Lei nº 11.488, de 2007, art. 29, § 2º).
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- Art. 381-A
- Art. 381-B
- Art. 380-A
- Art. 380
- Art. 379
- Art. 378
- Art. 377
- Art. 376-B Taxa pela utilização dos equipamentos contadores de produção
- Art. 376-A
- Art. 376
- Art. 375
- Art. 374
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.