Art. 381-A

Art. 381-A. As embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos deverão ser rotuladas com a expressão “Papel imune” para identificação e controle fiscal do produto, de acordo com as características
e os prazos estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ( Lei nº 12.649, de 2012, art. 2º,
caput
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único. A exigência a que se refere o
caput
:
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - deverá ser cumprida por fabricantes, importadores e comerciantes de papel detentores do registro especial de que trata o art. 328 ( Lei nº
12.649, de 2012, art. 2º, § 1º
); e (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - não afastará a obrigação de cumprir as medidas de controle previstas
nos art. 273 ao art. 276, no art. 278 e no art. 328.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)