Art. 376-B Taxa pela utilização dos equipamentos contadores de produção

Art. 376-B. É devida a taxa de R$ 0,03 (três centavos de real) por unidade
de embalagem de bebida controlada pelos equipamentos contadores de produção
de que trata o art. 376 ( Lei nº 12.995, de 2014, art. 13,
caput
,
inciso II
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1º São contribuintes da taxa de que trata este artigo as pessoas
jurídicas obrigadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia à utilização dos equipamentos referidos no caput
( Lei nº 12.995, de 2014, art. 13, § 1º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2º A taxa de que trata este artigo deverá ser recolhida em estabelecimento bancário integrante da rede arrecadadora de receitas
federais, por meio de DARF, até o vigésimo quinto dia do mês, em relação aos produtos controlados pelos equipamentos contadores de produção no mês
anterior ( Lei nº 12.995, de 2014, art. 13, § 4º, inciso II
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3º O não recolhimento dos valores devidos por três meses ou mais,
consecutivos ou alternados, no período de doze meses, implicará a
interrupção, pela Casa da Moeda do Brasil, da manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos contadores de produção, o que caracterizará
prática prejudicial ao seu normal funcionamento, sem prejuízo da aplicação
da penalidade de que trata o art. 584 ( Lei nº 12.995, de 2014, art. 13, §
7º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 4º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia poderá editar normas complementares para a aplicação do disposto
neste artigo ( Lei nº 12.995, art. 13, § 8º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)