Art. 373

Art. 373. Os estabelecimentos industriais dos produtos
classificados nas Posições 22.02 e 22.03 da TIPI
ficam sujeitos à instalação de equipamentos medidores de vazão e condutivímetros, bem como de aparelhos para o controle, registro e gravação
dos quantitativos medidos, na forma, condições e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 36).
§ 1o
A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá
(Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 36, § 1º):
I - credenciar, mediante convênio, órgãos oficiais
especializados e entidades de âmbito nacional representativas dos fabricantes de bebidas, que ficarão responsáveis pela contratação,
supervisão e homologação dos serviços de instalação, aferição, manutenção e reparação dos equipamentos; e II - dispensar a instalação dos equipamentos previstos neste
artigo, em função de limites de produção ou faturamento que fixar.
§ 2o
No caso de inoperância de qualquer dos equipamentos previstos neste artigo, o
contribuinte deverá comunicar a ocorrência à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre seu domicílio fiscal, no prazo de vinte e quatro horas, devendo manter controle do volume de produção
enquanto perdurar a interrupção
(Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 36, § 2º).
§ 3o
Aplica-se aos equipamentos e aparelhos referidos neste artigo o disposto no art. 380
(Lei no 11.488, de 2007, art. 29, § 2o
).