TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção II - Dos Documentos Fiscais
Art. 424. As unidades federadas poderão autorizar a confecção
da nota fiscal em três vias.
Parágrafo único. O contribuinte poderá utilizar cópia
reprográfica da primeira via da nota fiscal, para:
I - substituir a quarta via, quando realizar operação
interestadual ou de exportação a que se refere o
art. 422
; e II - utilizá-la como via adicional, quando a legislação a
exigir, exceto quando ela deva acobertar o trânsito do produto.
da nota fiscal em três vias.
Parágrafo único. O contribuinte poderá utilizar cópia
reprográfica da primeira via da nota fiscal, para:
I - substituir a quarta via, quando realizar operação
interestadual ou de exportação a que se refere o
art. 422
; e II - utilizá-la como via adicional, quando a legislação a
exigir, exceto quando ela deva acobertar o trânsito do produto.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.