TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção II - Dos Documentos Fiscais
Art. 428. A nota fiscal poderá servir como fatura, feita a
inclusão dos elementos necessários no quadro “Fatura”, caso em que a
denominação prevista nas alíneas “n” do inciso I
e “d” do inciso IX do art. 413
passará a ser nota fiscal-fatura.
Nota Fiscal Eletrônica
inclusão dos elementos necessários no quadro “Fatura”, caso em que a
denominação prevista nas alíneas “n” do inciso I
e “d” do inciso IX do art. 413
passará a ser nota fiscal-fatura.
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- Art. 427
- Art. 429
- Art. 426
- Art. 430 Emissão por Processo Mecânico
- Art. 425
- Art. 431 Emissão por Processamento Eletrônico de Dados
- Art. 424
- Art. 432 Bebidas e Outros
- Art. 432-A
- Art. 432-B
- Art. 432-C
- Art. 423
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.