TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção II - Dos Documentos Fiscais
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 432-B
Última alteração pela Decreto 10.668/2021, de 8 de abril de 2021.
Art. 432-B. Deverão constar das notas fiscais de comercialização dos produtos a que se refere o art. 222, emitidas pelo estabelecimento
importador, industrial ou equiparado, exceto no caso de estabelecimentos de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional:
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - a expressão “Saída para pessoa jurídica varejista ou consumidor final
com redução da alíquota do IPI de que trata o
§ 1º do art. 15 da Lei nº
13.097, de 2015
”, na hipótese prevista no art. 222-C; e (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - a descrição da marca comercial, o tipo de embalagem e o volume dos produtos, sem prejuízo do disposto no art. 413 ( Lei nº 13.097, de 2015, art. 23,
caput
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
importador, industrial ou equiparado, exceto no caso de estabelecimentos de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional:
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - a expressão “Saída para pessoa jurídica varejista ou consumidor final
com redução da alíquota do IPI de que trata o
§ 1º do art. 15 da Lei nº
13.097, de 2015
”, na hipótese prevista no art. 222-C; e (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - a descrição da marca comercial, o tipo de embalagem e o volume dos produtos, sem prejuízo do disposto no art. 413 ( Lei nº 13.097, de 2015, art. 23,
caput
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 10.668/2021 de 8 de abril de 2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.