TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção II - Dos Documentos Fiscais
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 432 Bebidas e Outros
Art. 432. Nas notas fiscais relativas às remessas com suspensão do imposto, previstas no art. 44
, deverá constar a expressão a que se refere o
inciso III do art. 415
, vedado o destaque do imposto, nas referidas notas, sob pena de se considerar
o imposto como indevidamente destacado, sujeitando o infrator às disposições
legais estabelecidas para a hipótese
(Lei nº 9.493, de 1997, art. 6º).
, deverá constar a expressão a que se refere o
inciso III do art. 415
, vedado o destaque do imposto, nas referidas notas, sob pena de se considerar
o imposto como indevidamente destacado, sujeitando o infrator às disposições
legais estabelecidas para a hipótese
(Lei nº 9.493, de 1997, art. 6º).
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- Art. 432-A
- Art. 432-B
- Art. 432-C
- Art. 431 Emissão por Processamento Eletrônico de Dados
- Art. 433
- Art. 430 Emissão por Processo Mecânico
- Art. 434 Emissão na Entrada de Produtos
- Art. 429
- Art. 435
- Art. 428
- Art. 436
- Art. 427
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.