Art. 427

Art. 427. Serão consideradas, para efeitos fiscais, sem valor
legal, e servirão de prova apenas em favor do Fisco, as notas fiscais que (Lei nº 4.502, de 1964, art. 53
, e Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o
, alteração 15a
):
I - não satisfizerem as exigências das alíneas “a” até “e”,
“h”, “m”, “n”, “p”, “q”
,
“s” e “t”
,
do quadro “Emitente”, de que trata o
inciso I do art. 413
e das alíneas “a” até “d”, “f”, “h” e “i”, do quadro “Destinatário/Remetente”,
de que trata o i
nciso II do mesmo artigo
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 53,
e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º
, alteração 15a
);
II - não contiverem, entre as indicações exigidas nas alíneas
“b”, “f” até “h”, “j” e “l”, do quadro “Dados do Produto”, de que trata o
inciso IV do art. 413
, e nas alíneas “e”, “i” e “j”, do quadro “Cálculo do Imposto”, de que trata o
inciso V do mesmo artigo
, as necessárias à identificação e classificação do produto e ao cálculo do imposto devido
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 53,
e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º
, alteração 15a
);
III - não contiverem, no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais”, do inciso VII do art. 413
, a indicação do preço de venda no varejo ou no atacado, quando o cálculo do imposto estiver ligado a este
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 53
, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2ºª,
alteração 15a
); ou IV - não contiverem a declaração referida no inciso VIII do art. 415 .
Parágrafo único. No caso do inciso IV, considerar-se-á o
produto como saído do estabelecimento emitente da nota fiscal, para efeito
de exigência do imposto e dos respectivos acréscimos legais.
Nota Fiscal-Fatura