TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção II - Dos Documentos Fiscais
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 432-A
Última alteração pela Decreto 10.668/2021, de 8 de abril de 2021.
Art. 432-A. Sem prejuízo do disposto no art. 413, deverão constar das notas fiscais de comercialização dos produtos a que se refere o art. 209,
emitidas pelo estabelecimento industrial ou equiparado, a descrição da marca
comercial, o tipo de embalagem e o volume dos produtos, para a sua perfeita
identificação e o cálculo do imposto devido ( Lei nº 13.241, de 2015, art. 6º,
caput
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
emitidas pelo estabelecimento industrial ou equiparado, a descrição da marca
comercial, o tipo de embalagem e o volume dos produtos, para a sua perfeita
identificação e o cálculo do imposto devido ( Lei nº 13.241, de 2015, art. 6º,
caput
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 10.668/2021 de 8 de abril de 2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.