TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção II - Dos Documentos Fiscais
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 432-C
Última alteração pela Decreto 10.668/2021, de 8 de abril de 2021.
Art. 432-C. Em caso de inobservância ao disposto no art. 432-A ou no inciso II do caput
do art. 432-B, aplica-se às notas fiscais neles
referidas o disposto no art. 427 ( Lei nº 13.097, de 2015, art. 23, parágrafo
único
, e Lei nº 13.241, de 2015, art. 6º, parágrafo único
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
do art. 432-B, aplica-se às notas fiscais neles
referidas o disposto no art. 427 ( Lei nº 13.097, de 2015, art. 23, parágrafo
único
, e Lei nº 13.241, de 2015, art. 6º, parágrafo único
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 10.668/2021 de 8 de abril de 2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.