Art. 437

Art. 437. Na utilização da nota fiscal, na entrada de produtos, serão observadas as seguintes normas:
I - o campo “Hora da Saída” e o canhoto de recebimento somente
serão preenchidos quando a nota fiscal acobertar o transporte de produtos,
na forma do art. 435
;
II - no caso do inciso II do art. 434
, a nota indicará a repartição que liberou a mercadoria, e o
número e data do registro da declaração de importação no SISCOMEX ou da guia
de licitação;
III - na hipótese do inciso VIII do art. 434
, a nota conterá, no campo “Informações Complementares”, ainda,
as seguintes indicações:
a) o valor das operações realizadas fora do estabelecimento;
b) o valor das operações realizadas fora do estabelecimento, em outra unidade federada; e c) os números e as séries das notas fiscais emitidas por
ocasião das entregas dos produtos; e IV - no caso do inciso IX do art. 434,
a nota conterá, no campo “Informações Complementares”, as
indicações do número, da série, se houver, da data de emissão e do valor da operação da nota fiscal originária.