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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 440

TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção II - Dos Documentos Fiscais

Art. 440

Art. 440. Na hipótese do art. 434
, a segunda via da nota fiscal ficará presa ao bloco e as demais terão a
destinação prevista na legislação da unidade federada do emitente.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.