TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção II - Dos Documentos Fiscais
Art. 442. É vedada a utilização de DARF para o recolhimento do imposto inferior a R$ 10,00 (dez reais)
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 68).
Parágrafo único. No caso de o imposto resultar inferior a R$
10,00 (dez reais), deverá ele ser adicionado ao imposto correspondente aos períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00
(dez reais), quando, então, será recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último período de apuração
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 68, § 1º).
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 68).
Parágrafo único. No caso de o imposto resultar inferior a R$
10,00 (dez reais), deverá ele ser adicionado ao imposto correspondente aos períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00
(dez reais), quando, então, será recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último período de apuração
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 68, § 1º).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.