Art. 446

Art. 446. A escrituração dos livros fiscais será feita a
tinta, no prazo de cinco dias, contados da data do documento a ser
escriturado ou da ocorrência do fato gerador, ressalvados aqueles a cuja
escrituração forem atribuídos prazos especiais.
§ 1o
A escrituração será encerrada periodicamente, nos prazos estipulados,
somando-se as colunas, quando for o caso.
§ 2o
Quando não houver período previsto, encerrar-se-á a escrituração no último dia
de cada mês.
§ 3o
Será permitida a escrituração por sistema mecanizado, mediante prévia
autorização do Fisco estadual, bem como por processamento eletrônico de dados, observado o disposto no art. 388 .