TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção III - Dos Livros Fiscais
Art. 451. Os contribuintes ficam obrigados a apresentar os
livros fiscais à repartição competente do Fisco estadual, dentro de trinta
dias, contados da data da cessação da atividade para cujo exercício
estiverem inscritos, a fim de serem lavrados os respectivos termos de encerramento.
Parágrafo único. No prazo de trinta dias, após a devolução dos livros pelo Fisco estadual, os contribuintes comunicarão à unidade local da Secretaria da Receita Federal do Brasil o nome e endereço da pessoa que deverá guardá-los, até que se extinga o direito de constituir o crédito
tributário em razão de operações neles escrituradas.
livros fiscais à repartição competente do Fisco estadual, dentro de trinta
dias, contados da data da cessação da atividade para cujo exercício
estiverem inscritos, a fim de serem lavrados os respectivos termos de encerramento.
Parágrafo único. No prazo de trinta dias, após a devolução dos livros pelo Fisco estadual, os contribuintes comunicarão à unidade local da Secretaria da Receita Federal do Brasil o nome e endereço da pessoa que deverá guardá-los, até que se extinga o direito de constituir o crédito
tributário em razão de operações neles escrituradas.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.