TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção III - Dos Livros Fiscais
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 449 Guarda, Exibição e Retirada
Art. 449. Sem prévia autorização do Fisco estadual, os livros
não poderão ser retirados do estabelecimento, salvo para serem levados à repartição fiscal.
Parágrafo único. Presume-se retirado do estabelecimento o
livro que não for exibido ao Fisco, quando solicitado.
não poderão ser retirados do estabelecimento, salvo para serem levados à repartição fiscal.
Parágrafo único. Presume-se retirado do estabelecimento o
livro que não for exibido ao Fisco, quando solicitado.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.