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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 447

TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção III - Dos Livros Fiscais

Art. 447 Requisitos

Art. 447. Os livros serão impressos e terão as folhas
costuradas e encadernadas, e numeradas tipograficamente, ressalvada a
hipótese de emissão por sistema de processamento eletrônico de dados.

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Art. 444 Modelos e Normas de Escrituração
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Art. 442
Art. 452
Art. 441
Art. 453 Escrituração Fiscal Digital - EFD

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.