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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 441

TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção II - Dos Documentos Fiscais

Art. 441

Art. 441. O Documento de Arrecadação de Receitas
Federais - DARF será usado para recolhimento do imposto e dos respectivos
acréscimos, segundo as instruções expedidas pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.