TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção II - Dos Documentos Fiscais
Art. 439. Ao emitir nota fiscal na entrada de produtos, o
estabelecimento deverá:
I - no caso de emissão por processamento eletrônico de dados,
arquivar as segundas vias dos documentos emitidos, separadamente das relativas às saídas; e II - nos demais casos, sem prejuízo do disposto no inciso I,
reservar bloco ou faixa de numeração seqüencial de jogos soltos ou formulários contínuos, registrando o fato no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.
estabelecimento deverá:
I - no caso de emissão por processamento eletrônico de dados,
arquivar as segundas vias dos documentos emitidos, separadamente das relativas às saídas; e II - nos demais casos, sem prejuízo do disposto no inciso I,
reservar bloco ou faixa de numeração seqüencial de jogos soltos ou formulários contínuos, registrando o fato no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.