TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção III - Dos Livros Fiscais
Art. 445. Aos livros fiscais poderão ser acrescidas outras
indicações, desde que não prejudiquem a clareza dos respectivos modelos.
indicações, desde que não prejudiquem a clareza dos respectivos modelos.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.