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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 450

TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção III - Dos Livros Fiscais

Art. 450

Art. 450. Os Agentes do Fisco arrecadarão, mediante termo,
todos os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão
aos contribuintes, adotando-se, no ato da devolução, as providências
cabíveis.

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Art. 456

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.