TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção III - Dos Livros Fiscais
Art. 452. Nos casos de fusão, incorporação, transformação ou aquisição, o novo contribuinte deverá transferir para o seu nome, por
intermédio da repartição competente do Fisco estadual, no prazo de trinta
dias contados da data da ocorrência, os livros fiscais em uso, assumindo a
responsabilidade pela sua guarda, conservação e exibição ao Fisco.
Parágrafo único. A repartição poderá autorizar a adoção de livros novos em substituição aos usados anteriormente.
intermédio da repartição competente do Fisco estadual, no prazo de trinta
dias contados da data da ocorrência, os livros fiscais em uso, assumindo a
responsabilidade pela sua guarda, conservação e exibição ao Fisco.
Parágrafo único. A repartição poderá autorizar a adoção de livros novos em substituição aos usados anteriormente.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.