Art. 453 Escrituração Fiscal Digital - EFD

Art. 453. O contribuinte do imposto deverá substituir a
escrituração e a impressão dos livros fiscais de que tratam os
incisos I, II, VII e VIII do art. 444
pela escrituração fiscal digital - EFD, em arquivo digital, na forma da legislação específica.
§ 1o
No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade de que trata o
caput
se estende à empresa incorporada, cindida ou resultante da cisão ou fusão.
§ 2o
Ao contribuinte obrigado à EFD não se aplicam as disposições de que tratam
§ 8o
do art. 444
, e os
arts. 446 a 450
.
§ 3o
O contribuinte do imposto poderá ser dispensado da obrigação do uso da EFD,
desde que a dispensa seja autorizada pelo fisco da unidade federada do contribuinte e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.