TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção II - Dos Documentos Fiscais
Art. 435. A nota fiscal, emitida nos casos do art. 434
, servirá ainda para acompanhar o trânsito dos produtos, até o
local do estabelecimento emitente:
I - quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou de transportar os produtos, a qualquer título, remetidos por
particulares ou firmas não sujeitas à exigência de documentos fiscais;
II - no retorno de exposição em feiras de amostras ou de promoções semelhantes, ou de profissionais autônomos ou avulsos; e III - no caso de produtos importados diretamente do exterior,
bem como os adquiridos em licitação promovida pelo Poder Público.
, servirá ainda para acompanhar o trânsito dos produtos, até o
local do estabelecimento emitente:
I - quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou de transportar os produtos, a qualquer título, remetidos por
particulares ou firmas não sujeitas à exigência de documentos fiscais;
II - no retorno de exposição em feiras de amostras ou de promoções semelhantes, ou de profissionais autônomos ou avulsos; e III - no caso de produtos importados diretamente do exterior,
bem como os adquiridos em licitação promovida pelo Poder Público.
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- Art. 434 Emissão na Entrada de Produtos
- Art. 436
- Art. 433
- Art. 437
- Art. 432-C
- Art. 432-B
- Art. 432-A
- Art. 432 Bebidas e Outros
- Art. 438
- Art. 431 Emissão por Processamento Eletrônico de Dados
- Art. 439
- Art. 430 Emissão por Processo Mecânico
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.