Art. 431 Emissão por Processamento Eletrônico de Dados

Art. 431. Observados os requisitos da legislação específica, a
nota fiscal ou nota fiscal-fatura poderá ser emitida por processamento
eletrônico de dados, com:
I - as indicações das alíneas “b” até “h”, “m”, e “p”, do inciso I
e da alínea “e” do inciso IX do art. 413
, impressas por esse sistema; e II - espaço em branco de até cinco centímetros na margem
superior, na hipótese de uso de impressora matricial.
§ 1o
A nota fiscal ou a nota fiscal-fatura poderá ser impressa em tamanho inferior
ao estatuído no art. 401
exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados,
desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam
grafadas em, no máximo, dezessete caracteres por polegada, sem prejuízo das exigências relativas às indicações a serem impressas tipograficamente, de que trata o
inciso I do art. 416
.
§ 2o
Ao estabelecimento que utilizar a faculdade prevista neste artigo é permitido,
ainda, o uso de nota fiscal ou nota fiscal-fatura emitida a máquina ou manuscrita, observado o disposto nos arts. 405 e 406 .