Art. 429

Art. 429. Em substituição à nota fiscal, modelo 1 ou 1-A,
poderá ser utilizada a nota fiscal eletrônica - NF-e, na forma disposta em legislação específica.
§ 1o
Considera-se NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade
federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.
§ 2o
Para emissão da NF-e, o contribuinte deverá solicitar, previamente, seu credenciamento na unidade federada em cujo cadastro de contribuinte do ICMS
estiver inscrito, ressaltado que:
I - o contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá
observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos
fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados nos termos
estabelecidos pela legislação específica e observado o disposto no art. 388;
e II - é vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A, por
contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto nas hipóteses previstas
em legislação específica.