Art. 430 Emissão por Processo Mecânico

Art. 430. O estabelecimento que emitir notas fiscais, ou notas
fiscais-faturas, por sistema mecanizado, inclusive datilográfico, em equipamento que não utilize arquivo magnético ou equivalente, poderá usar
formulários contínuos ou jogos soltos de notas, numeradas tipograficamente.
§ 1o
Na hipótese deste artigo, as vias das notas fiscais destinadas à exibição ao Fisco deverão ser encadernadas em grupos de até quinhentas, obedecida sua ordem numérica sequencial.
§ 2o
Sem prejuízo do disposto no § 1o
, quando não adotado o uso de copiador ou microfilmagem, as vias dos jogos
soltos ou dos formulários contínuos, destinadas à exibição ao Fisco, poderão
ser destacadas e encadernadas, em volumes que contenham no máximo duzentas
unidades, em ordem numérica, desde que as notas tenham sido previamente
autenticadas pela repartição competente do Fisco estadual ou pela Junta
Comercial, segundo determinar a legislação da unidade federada.
§ 3o
Ao estabelecimento que se utilizar do processo previsto neste artigo é
permitido, ainda, o uso de notas fiscais ou notas fiscais-faturas emitidas
por outros meios, observada a numeração sequencial e as determinações dos arts. 405 e 406 .