TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção II - Dos Documentos Fiscais
Art. 433. Nas notas fiscais relativas às saídas previstas no art. 46
e inciso IV do art. 48
deverá constar a expressão a que se refere o
inciso III do art. 415
, vedado o destaque do imposto, nas referidas notas
(Lei no 10.637, de 2002, art. 29, § 6o
).
e inciso IV do art. 48
deverá constar a expressão a que se refere o
inciso III do art. 415
, vedado o destaque do imposto, nas referidas notas
(Lei no 10.637, de 2002, art. 29, § 6o
).
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 432-C
- Art. 432-B
- Art. 432-A
- Art. 432 Bebidas e Outros
- Art. 434 Emissão na Entrada de Produtos
- Art. 431 Emissão por Processamento Eletrônico de Dados
- Art. 435
- Art. 430 Emissão por Processo Mecânico
- Art. 436
- Art. 429
- Art. 437
- Art. 428
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.