TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção II - Dos Documentos Fiscais
Art. 423. As diversas vias das notas fiscais não se
substituirão em suas respectivas funções e a sua disposição obedecerá ordem
sequencial que as diferencia, vedada a intercalação de vias adicionais.
Parágrafo único. As vias das notas fiscais não poderão ser
impressas em papel jornal.
substituirão em suas respectivas funções e a sua disposição obedecerá ordem
sequencial que as diferencia, vedada a intercalação de vias adicionais.
Parágrafo único. As vias das notas fiscais não poderão ser
impressas em papel jornal.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.