TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASCAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCALSeção II - Dos Documentos Fiscais
Art. 422. Nas saídas dos produtos para o exterior, se
embarcados na mesma unidade federada do remetente, será observado o disposto
no art. 418 .
Parágrafo único. Se o embarque se processar em outra unidade
federada, a terceira via da nota fiscal acompanhará os produtos para ser
entregue ao Fisco estadual do local de embarque.
embarcados na mesma unidade federada do remetente, será observado o disposto
no art. 418 .
Parágrafo único. Se o embarque se processar em outra unidade
federada, a terceira via da nota fiscal acompanhará os produtos para ser
entregue ao Fisco estadual do local de embarque.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.