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Histórico da norma

Regime Tributário do Reporto: o que mudou desde a publicação

27 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 28/12/2023 Lei nº 14.787 Art. 16, caput (Alteração).
  • 12/12/2023 Lei nº 14.754 Art. 1, § 2 (Revogação); Art. 1, § 3 (Revogação); Art. 1, § 4 (Revogação); Art. 1, § 5 (Revogação); Art. 1, § 6 (Revogação); Art. 1, § 7 (Revogação); Art. 3 (Alteração).
  • 30/05/2023 Lei nº 14.592 Art. 17, caput (Ressalva).
  • 07/01/2022 Lei nº 14.301 Art. 16, caput (Alteração); Art. 16, caput (Alteração Vetada).
  • 29/03/2021 Lei nº 14.130 Art. 3, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 3, caput, Inciso 3 (Alteração Vetada); Art. 3, Parágrafo Único, Inciso 1 (Alteração); Art. 3, Parágrafo Único, Inciso 1 (Alteração Vetada); Art. 3, Parágrafo Único, Inciso 2 (Alteração); Art. 3, Parágrafo Único, Inciso 2 (Alteração Vetada).
  • 06/10/2015 Lei nº 13.169 Art. 16 (Alteração).
  • 17/09/2012 Lei nº 12.715 Art. 14 (Alteração); Art. 15 (Alteração).
  • 18/07/2012 Lei nº 12.688 Art. 15, § 2 (Alteração); Art. 16 (Alteração).
  • 14/12/2011 Lei nº 12.546 Art. 7 (Alteração).
  • 28/04/2009 Lei nº 11.933 Art. 10 (Revogação).
  • 17/09/2008 Lei nº 11.774 Art. 14 (Alteração); Art. 15 (Alteração).
  • 23/06/2008 Lei nº 11.726 Art. 14 (Alteração); Art. 14, § 9 (Alteração); Art. 14, § 10 (Alteração); Art. 14, § 11 (Alteração); Art. 14, § 12 (Alteração); Art. 16 (Alteração).
  • 13/06/2006 Lei nº 11.311 Art. 3 (Alteração).
  • 21/11/2005 Lei nº 11.196 Art. 3 (Alteração).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 26/09/2008 Decreto nº 6.582regulamentação permanente de norma Art. 14, § 7 (Regulamentado); Art. 14, § 8 (Regulamentado).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 28/02/2023 Medida Provisória nº 1.163 Art. 17, caput (Dispositivo Correlato).
  • 13/11/2014 Lei nº 13.043 Art. 3, caput, Inciso 1 (Dispositivo Correlato).
  • 09/07/2014 Medida Provisória nº 651
  • 10/09/2010 Decreto nº 7.297 Art. 14, § 7 (Dispositivo Correlato); Art. 14, § 8 (Dispositivo Correlato).
  • 05/02/2009 Decreto nº 6.759

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 28/08/2023 Medida Provisória nº 1.184 Art. 1, § 2 (Revogação); Art. 1, § 3 (Revogação); Art. 1, § 4 (Revogação); Art. 1, § 5 (Revogação); Art. 1, § 6 (Revogação); Art. 1, § 7 (Revogação); Art. 3, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 3, Parágrafo Único, Inciso 1 (Alteração).
  • 20/12/2022 Medida Provisória nº 1.147 Art. 17, caput (Ressalva).
  • 03/04/2012 Medida Provisória nº 563 Art. 14 (Alteração); Art. 15 (Alteração).
  • 23/12/2011 Medida Provisória nº 556 Art. 16 (Alteração).
  • 14/11/2008 Medida Provisória nº 447 Art. 10 (Revogação de Parte do Texto).
  • 12/05/2008 Medida Provisória nº 428 Art. 14 (Alteração); Art. 15 (Alteração).
  • 31/12/2007 Medida Provisória nº 412 Art. 16 (Alteração).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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