LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO VII - DO CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDACAPÍTULO II - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA APURADOSeção IV - Das contribuições aos Fundos do Idoso
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 103
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2008.
Art. 103. Os Conselhos do Idoso nacional, distrital, estaduais e municipais encaminharão à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda as informações, relativas aos Fundos respectivos, necessárias para implementar, no âmbito de suas competências, programa de fiscalização dos incentivos.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo serão prestadas na forma e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo serão prestadas na forma e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
CARF 2
Recurso Voluntário 10850.000644/2003-00CARF, Emanuel Carlos Dantas de Assis, julgado em 09/10/2008
Decisão 11080.007621/88-01CARF, Não Informado
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TR3 1
Agravo de Instrumento 5001973-39.2025.4.03.9301TR3
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.