LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO VII - DO CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDACAPÍTULO II - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA APURADOSeção V - Do incentivo a projetos desportivos e paradesportivos
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 107
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2023.
Art. 107. Os recursos provenientes de doações ou de patrocínios deverão ser depositados e movimentados em conta bancária específica, no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica Federal, que tenha como titular o proponente do projeto aprovado pelo Ministério do Esporte
(Lei nº 11.438, de 2006, art. 12
).
(Lei nº 11.438, de 2006, art. 12
).
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
RFB 3 · CARF 2 · TRF1 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4025/2023RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 13/07/2023
Solução de Consulta SC Cosit nº 45/2021RFB, Fernando Mombelli, julgado em 24/03/2021
Apelação Civel (ac) 0007858-97.2002.4.01.9199TRF1, Juiz Federal Carlos Eduardo Castro Martins, julgado em 05/03/2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.