LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO VII - DO CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDACAPÍTULO II - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA APURADOSeção VI - Da contribuição patronal paga à previdência social pelo empregador doméstico
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 112
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 112. A dedução de que trata o
art. 111
( Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, § 3º
):
I - fica limitada:
a) a um empregado doméstico por declaração, inclusive na hipótese de declaração em conjunto; e b) ao valor recolhido no ano-calendário a que se referir a declaração;
II - aplica-se somente ao modelo completo de declaração de ajuste anual;
III - não pode exceder ao valor da contribuição patronal calculada sobre um salário mínimo mensal, sobre o décimo terceiro salário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a um salário mínimo; e IV - fica condicionada à comprovação da regularidade do empregador doméstico perante o Regime Geral de Previdência Social quando se tratar de contribuinte individual.
Subseção única
Da prestação de informação
art. 111
( Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, § 3º
):
I - fica limitada:
a) a um empregado doméstico por declaração, inclusive na hipótese de declaração em conjunto; e b) ao valor recolhido no ano-calendário a que se referir a declaração;
II - aplica-se somente ao modelo completo de declaração de ajuste anual;
III - não pode exceder ao valor da contribuição patronal calculada sobre um salário mínimo mensal, sobre o décimo terceiro salário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a um salário mínimo; e IV - fica condicionada à comprovação da regularidade do empregador doméstico perante o Regime Geral de Previdência Social quando se tratar de contribuinte individual.
Subseção única
Da prestação de informação
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
CARF 5
Decisão 10280.002694/86-27CARF, Não Informado
Decisão 00830.051398/81-09CARF, Não Informado
Decisão 00010.700501/93-80CARF, Não Informado
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.