LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO VII - DO CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDACAPÍTULO II - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA APURADOSeção VI - Da contribuição patronal paga à previdência social pelo empregador doméstico
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 111
23 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 111. Até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018, a pessoa física poderá deduzir do imposto sobre a renda devido, observado o disposto no caput
e no § 2º do art. 80
, na declaração de ajuste anual, a contribuição patronal paga à previdência social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 12,
caput,
inciso VII
).
e no § 2º do art. 80
, na declaração de ajuste anual, a contribuição patronal paga à previdência social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 12,
caput,
inciso VII
).
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 7 tribunais
RFB 12 · TJPR 3 · TJDFT 2 · TRF3 2 · CARF 2 · TJCE 1 · TJTO 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 147/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 13/08/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 90/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 15/06/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4008/2026RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 06/04/2026
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJCE 1
Apelação Cível 0639558-85.2000.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 06/05/2025
REsp REsp 1354238STJ, Humberto Martins, julgado em 20/11/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.